Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação Descrição
17/11/2021 PROJETO DE LEI Nº11/2021 AUTORIZA CREDITO ESPECIAL
17/11/2021 DECRETO 001/2021 COMISSÕES PERMANENTES
30/09/2021 PROJETO DE LEI Nº010/2021 FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE RPV
24/05/2021 DECRETO 002/2021 ALTERA AS COMISSÕES PERMANENTES
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